Receita Federal detalha em nova página critérios de enquadramento e regularização de devedores contumazes. A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (23), uma nova página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.
A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.
O que caracteriza o Devedor Contumaz
O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.
Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:
- Substancialidade – débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;
- Reiteração – inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;
- Injustificação – ausência de motivos que expliquem a inadimplência.
Quais informações estão disponíveis na página
A página foi estruturada para apresentar de forma clara e detalhada:
- Definição do Devedor Contumaz – conceito legal e requisitos de enquadramento;
- Critérios objetivos – parâmetros utilizados para o enquadramento;
- Exclusões do cálculo – situações em que débitos não são considerados;
- Fluxo do processo administrativo – etapas do fluxo desde a notificação até a publicação;
- Consequências do enquadramento – efeitos práticos para o contribuinte.
Serviços em destaque
Para apoiar a regularização, a página direciona diretamente para serviços como:
- Consulta de dívidas e pendências fiscais;
- Emissão de DARF;
- Parcelamento de débitos;
- Aderência à transação tributária;
- Consulta de pagamentos realizados.
A nova página de Devedor Contumaz já está disponível no link: Devedor Contumaz – Receita Federal
Publicado por: Izabella Miranda
Fonte: Portal Contabeis