O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, de governo legitimamente constituído é punida com reclusão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência. Pelo projeto, o confisco de bens e imóveis se somaria a essas penas.
“Esse posicionamento radical teve seu ápice no dia 8 de janeiro de 2023 quando um grupo de golpistas invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto”, relembra o parlamentar. Segundo ele, o aspecto fundamental para a propagação dessas manifestações tem sido financiamento, liberação de funcionários e equipamentos. “Diante disso, propomos que as pessoas que financiarem atos antidemocráticos tenham seus bens confiscados e que esses bens sejam destinados ao financiamento de projetos sociais”, conclui o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda AQUI como funciona o regime de tramitação ordinária na Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias