Medida estimula o desenvolvimento econômico local e exige requerimento formal para concessão do benefício, válido a partir de 2026. A Prefeitura de Santos publicou, no Diário Oficial do Município de ontem, um decreto do prefeito Rogério Santos (Republicanos) que regulamenta uma lei para reduzir em 50% a taxa de licença para microempresas e empresas de pequeno porte. Prevista no Código Tributário Municipal, a redução tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico local e incentivar a formalização de atividades que operam na informalidade, segundo o Município.
A medida se destina a empresas que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões, desde que não sejam optantes do regime do Simples Nacional. Conforme a Prefeitura, há cerca de 400 empresas com benefício previsto para o ano que vem, conforme dados de anos anteriores. Em nota, a Prefeitura esclareceu que o valor da taxa é específico para cada contribuinte.
É preciso pedir
Ainda segundo a Administração, o desconto não é concedido automaticamente, já que depende da análise da receita bruta da empresa, feita caso a caso. Por isso, é necessário que o contribuinte faça o requerimento formal de abatimento no Poupatempo de Santos (Rua João Pessoa, 246, Centro).
Os contribuintes interessados devem apresentar, no Poupatempo, o contrato social atualizado, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de inscrição municipal (ficha cadastral ou alvará de licença) e declaração do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica do exercício corrente, referente ao ano-base anterior, com comprovante de entrega.
O prazo vai até o último dia útil de outubro neste ano, dia 31. O benefício vale a partir do exercício seguinte ao requerimento. Desta forma, empresas que fizerem o pedido neste ano terão direito ao desconto na taxa de licença de 2026.
Publicado por: Víctor Barreto
Fonte: Jornal A tribuna de Santos