Sim, multa em dobro é o PL 2.795/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele propõe que o INSS pague em dobro os valores retroativos quando negar indevidamente um benefício previdenciário.

• Altera a Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentado em junho de 2026.
• A “multa” equivale ao valor das parcelas devidas desde a data do requerimento até a efetiva concessão, incluindo o abono anual (13º). Exemplo: se o segurado tem R$ 10 mil de atrasados, receberia mais R$ 10 mil como penalidade ao INSS.

• Erro grosseiro na análise;
• Ausência de análise das provas e documentos apresentados pelo segurado;
• Uso de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana, que resulte em decisão que desconsidera o caso concreto.

• Alcançaria processos em andamento (recurso administrativo ou ação judicial), mas não os casos com trânsito em julgado.
• Ainda não é lei: o texto precisa passar pelas comissões da Câmara (Administração, Previdência, Finanças, CCJ), ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela Presidência. Hoje, o INSS não é obrigado a pagar em dobro.

• PL 2.795/2026 prevê pagamento em dobro dos retroativos em negativas indevidas do INSS.
• Aplica-se a erro grosseiro, ausência de análise de provas e decisões por IA.
• Ainda em tramitação não está em vigor.