A partir de outubro de 2023, com a entrada em vigor da obrigatoriedade do eSocial trabalhista para todas as empresas, inclusive aquelas em recuperação judicial, tornou-se essencial compreender como essas empresas devem realizar o lançamento das reclamações trabalhistas no sistema. Este artigo aborda a aplicação do Evento S-2500 e da Tabela S-2501 do eSocial, destacando as implicações práticas e legais desse processo para empresas em recuperação judicial.

A obrigatoriedade do eSocial, que passou a valer em outubro de 2023, exige que todas as empresas, independentemente de sua situação financeira, realizem o lançamento das reclamações trabalhistas por meio desse evento. A relevância do S-2500 está na transparência e no acompanhamento efetivo das demandas trabalhistas pelas autoridades competentes.

Empresas em recuperação judicial e a obrigatoriedade do Evento S-2500

Empresas em recuperação judicial enfrentam um cenário complexo, no qual a continuidade das atividades deve ser equilibrada com a necessidade de resolver obrigações financeiras de forma estruturada. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, tem como objetivo permitir a superação da crise econômico-financeira da empresa, mantendo a fonte produtora e os empregos.

No entanto, a legislação não prevê qualquer exceção para empresas em recuperação judicial no que diz respeito às obrigações acessórias trabalhistas, como o registro de reclamações no eSocial. Portanto, mesmo em situação de crise, as empresas devem continuar a lançar as reclamações trabalhistas por meio do Evento S-2500, garantindo a conformidade com as normas do eSocial.

A Tabela S-2501 e o pagamento das condenações

Além do registro das reclamações, as empresas devem lidar com o pagamento das condenações trabalhistas. A Tabela S-2501 do eSocial é utilizada para registrar os valores das condenações, multas e outras penalidades resultantes de processos trabalhistas, permitindo a apuração de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda e FGTS incidentes sobre os valores devidos. A Tabela S-2501 deve ser preenchida até o dia 15 do mês seguinte ao do pagamento da condenação, sendo dispensado seu envio se não há contribuição ou imposto de renda a recolher.

No contexto da recuperação judicial, o pagamento dessas condenações pode ser adiado. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, créditos trabalhistas gerados antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao concurso de credores e só podem ser pagos de acordo com o plano de recuperação aprovado. O chamado “stay period”, previsto no artigo 6º, § 4º da mesma lei, suspende a cobrança de créditos por um período que pode variar de seis meses a um ano, dependendo do caso.

Assim, enquanto a empresa em recuperação judicial deve continuar a registrar as informações sobre as reclamações trabalhistas no eSocial através do evento S-2500, o pagamento efetivo das condenações pode ocorrer apenas após a reestruturação financeira da empresa, conforme o plano de recuperação judicial. Neste particular, a tabela S-2501 do eSocial deve refletir os valores das condenações e as condições específicas acordadas no processo de recuperação, observando que os pagamentos efetivos seguem a ordem de prioridade estabelecida no plano de recuperação.

Situação distinta ocorre no caso de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, em que não há mais questionamento sobre a competência da Justiça do Trabalho para conduzir a execução, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no CC 191.533/MT [1]. Nessa hipótese, após a satisfação do crédito no âmbito da reclamação trabalhista, cabe à empresa realizar o lançamento correspondente na tabela S-2501 do eSocial.

Considerações finais

A implementação obrigatória do eSocial, vigente desde outubro de 2023, destaca a importância da transparência e da conformidade com as obrigações trabalhistas, mesmo para empresas em recuperação judicial. O Evento S-2500 e a Tabela S-2501 desempenham um papel fundamental no registro e na gestão de reclamações trabalhistas, assegurando que as informações sejam corretamente reportadas às autoridades competentes.

Publicado por : William Carvalho / Bruno Prima