Câmara analisa projeto que amplia responsabilidade civil no uso de inteligência artificial
Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê regras específicas para danos decorrentes de decisões automatizadas e...
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Receita publica Ato de Consensualidade com base na SC Cosit nº 10/2026
Medida consolida entendimento técnico, reduz litígios e fortalece a previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuintes. A Receita Federal...
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Receita Federal prorroga prazos tributários para municípios de MG atingidos pelas chuvas
Receita Federal prorroga prazos de pagamento de tributos e obrigações acessórias para Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa...
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PIS/COFINS: STF adia decisões com impacto tributário
Decisões sobre exclusão de ISS e ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS aguardam nova data. A PIS/COFINS voltou ao foco...
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