Faltas justificadas estão entre os temas mais recorrentes no RH e na contabilidade. Hoje, no Conversas de Trabalho, Camila Cruz comenta AQUI em quais situações o trabalhador pode faltar ao serviço sem descontos e quais são os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista. Lembrando que é essencial as empresas e profissionais de contabilidade conhecerem as regras acerca deste tema para evitar erros no cálculo da folha e garantir conformidade com a lei.
Entender a legislação sobre faltas justificadas é crucial para empresas e funcionários, garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas e evitando conflitos. Este guia detalha os principais aspectos da legislação, os tipos de faltas justificadas e como as empresas devem lidar com essas situações.
Legislação Brasileira e as Faltas Justificadas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal estabelecem as bases para as faltas justificadas no Brasil. O artigo 473 da CLT é a principal referência, listando situações em que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário.
Além disso, outras leis e normas complementam a legislação, como:
- Constituição Federal: Garante o direito de greve e outras situações que podem justificar a ausência do trabalhador.
- Lei nº 13.257/2016: Estabelece o direito de acompanhar consultas médicas durante a gravidez da esposa ou companheira e acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
Tipos de Faltas Justificadas
As faltas justificadas podem ser classificadas em diversas categorias, incluindo:
- Doença ou Acidente de Trabalho: O empregado pode se ausentar por até 15 dias, mediante apresentação de atestado médico.
- Falecimento de Parente: A lei garante alguns dias de licença em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- Casamento: O empregado tem direito a alguns dias de licença para o casamento.
- Nascimento de Filho: O pai tem direito a alguns dias de licença-paternidade.
- Doação de Sangue: O empregado pode se ausentar um dia por ano para doar sangue.
- Alistamento Eleitoral: O empregado pode se ausentar para cumprir obrigações eleitorais.
- Serviço Militar: O empregado pode se ausentar para cumprir obrigações militares.
- Comparecimento à Justiça: O empregado pode se ausentar para comparecer a julgamentos ou audiências.
- Vestibular: O empregado pode se ausentar para prestar exames vestibulares.
- Acompanhamento de Filho em Consulta Médica: O empregado pode se ausentar um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.
- Acompanhamento de Esposa ou Companheira em Consulta Médica: O empregado pode se ausentar por até 2 dias para acompanhar consultas médicas durante a gravidez da esposa ou companheira.
- Exames Preventivos de Câncer: O empregado pode se ausentar por até 3 dias a cada 12 meses para realizar exames preventivos de câncer.
Documentação Necessária
Para que a falta seja considerada justificada, o empregado deve apresentar a documentação comprobatória, como:
- Atestado médico
- Certidão de óbito
- Certidão de casamento
- Certidão de nascimento do filho
- Comprovante de doação de sangue
- Comprovante de alistamento eleitoral
- Comprovante de serviço militar
- Intimação judicial
- Comprovante de inscrição no vestibular
Como as Empresas Devem Lidar com as Faltas Justificadas
As empresas devem ter políticas claras sobre faltas justificadas, informando os funcionários sobre seus direitos e deveres. Além disso, é importante:
- Manter registros precisos: Registrar as faltas e os motivos apresentados pelos funcionários.
- Exigir documentação: Solicitar a documentação comprobatória para justificar a falta.
- Respeitar a legislação: Garantir que os direitos dos funcionários sejam respeitados.
- Comunicar-se com os funcionários: Informar os funcionários sobre as políticas da empresa e esclarecer dúvidas.
Consequências das Faltas Injustificadas
As faltas injustificadas podem acarretar em descontos no salário, advertências, suspensões e até mesmo demissão por justa causa, dependendo da gravidade e da frequência das faltas.
Considerações Finais
É fundamental que empresas e funcionários estejam cientes da legislação sobre faltas justificadas, garantindo um ambiente de trabalho justo e harmonioso. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um profissional especializado em direito trabalhista.
Camila Cruz autora do MP3 “Conversas de Trabalho 235: Legislação e faltas justificadas: guia para empresas – Contabeis PODCAST.
Publicado por: Camila Cruz – Advogada,professora e palestrante. Especialista em eSocial e LGPD
Fonte: Portal Contabeis com informações de IA