Se você faz parte do regime do Simples Nacional, esse vídeo é pra você! Hoje, no Analisando Tributos, Jô Nascimento explica AQUI, com detalhes, sobre o Simples Nacional ficar de fora do Regime Especial de ICMS. Lembrando que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.A afirmação de que o “ICMS 4%: regime especial não vale para o Simples Nacional” é verdadeira.
Entenda o porquê:
- ICMS 4%: A alíquota de 4% do ICMS é estabelecida pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40%.
- Regimes Especiais de ICMS: Regimes especiais de tributação do ICMS são tratamentos diferenciados na apuração e pagamento do imposto, concedidos por cada estado para setores ou contribuintes específicos. Um exemplo é o regime especial de tributação para restaurantes em São Paulo, que permite o cálculo do ICMS com uma alíquota fixa de 4% sobre a receita bruta mensal (conforme o Decreto nº 69.314/2025).
- Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e favorecido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é unificado e realizado por meio de um único documento (DAS). O ICMS, quando devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, é calculado dentro da sistemática própria desse regime, com alíquotas que variam conforme a receita bruta e a atividade da empresa, conforme os anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
Portanto:
As empresas optantes pelo Simples Nacional não se enquadram nos regimes especiais de ICMS estabelecidos pelos estados, como a alíquota fixa de 4% para determinados setores. O ICMS devido por essas empresas é apurado e recolhido dentro das regras específicas do Simples Nacional. Em resumo, a sistemática de tributação do ICMS para empresas do Simples Nacional é distinta e não se confunde com os regimes especiais de ICMS aplicáveis a outros contribuintes.
Analisando Tributos 120: ICMS 4%: regime especial não vale para o Simples Nacional [MP3 de autoria de Jô Nascimento – Contabeis PODCAST]
Publicado por: Jô Nascimento
Fonte: Portal Contabeis com informações de IA