Sistema da Sefaz permite edição de erros no DARE e contestação de débitos mesmo após inscrição em Dívida Ativa. A Secretaria da Economia de Goiás passou a disponibilizar o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) referente ao ICMS mensal apurado em formato pré-preenchido. A funcionalidade está ativa para contribuintes com vencimentos a partir desta segunda-feira (21).
Com a nova ferramenta, é possível consultar débitos em aberto e gerar o DARE com base nas informações declaradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A medida busca simplificar o cumprimento da obrigação tributária acessória e reduzir inconsistências no preenchimento manual do documento.
Como acessar o DARE pré-preenchido do ICMS
A emissão do DARE já está disponível por meio do acesso restrito no Portal de Aplicações da Sefaz-GO, no endereço:https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps. Ao acessar o sistema, o contribuinte pode gerar o documento de arrecadação com as informações apuradas automaticamente a partir da EFD, como código da receita, competência, referência e parcela. A opção reduz o risco de erros que normalmente ocorrem no preenchimento manual desses campos.
Correção de dados e alternativa no SEI
Caso o contribuinte tenha preenchido incorretamente os campos do DARE no sistema anterior, é possível editar o documento acessando o menu “Acesso Restrito” > “Alterar DARE/GNRE Online” no mesmo portal da Sefaz. Se não for possível corrigir os dados pela ferramenta on-line, o contribuinte deverá abrir processo específico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) para solicitar a retificação.
Contestação de cobrança após inscrição em dívida ativa
Em situações em que o crédito tributário referente ao ICMS tenha sido inscrito em Dívida Ativa, o contribuinte ainda poderá apresentar contestação. O pedido deve ser feito por meio de Revisão Extraordinária (PRE), a ser protocolado eletronicamente junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT), utilizando o sistema PAT-e.
Facilidade para empresas e escritórios contábeis
A disponibilização do DARE do ICMS em formato pré-preenchido representa um avanço na digitalização das obrigações acessórias. Escritórios contábeis e empresas podem acessar os dados com mais segurança e agilidade, evitando erros que poderiam gerar cobranças indevidas ou atrasos no recolhimento.
O Portal Contábeis continuará acompanhando as atualizações relacionadas à arrecadação estadual e à integração de ferramentas digitais nos processos fiscais. Para outras informações, acesse o site da Secretaria da Economia de Goiás.
Publicado por: Lívia Macario
Fonte: Portal Contabeis