A declaração agora depende exclusivamente do sistema eSocial, implicando multas e perda de benefícios caso não seja cumprida. A data limite para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base 2022 já passou. O prazo terminou em 10 de maio de 2023, tanto para a declaração regular (GDRAIS 2022) quanto para as de anos anteriores (através do GDRAIS Genérico). O Ministério do Trabalho e Emprego alerta que essa data também se aplicava aos entes do grupo 4 do eSocial, que inclui todos os órgãos públicos e organizações internacionais.
A partir de 11 de maio de 2023, a RAIS Anual não pode mais ser recebida usando o programa GDRAIS para nenhum grupo de declarantes. Portanto, o cumprimento da obrigação da RAIS, a partir do ano base 2023, será verificado apenas a partir da extração dos eventos informados pelos declarantes no sistema eSocial. É crucial que todos os estabelecimentos públicos e privados garantam o preenchimento completo das informações de seus trabalhadores no eSocial para todo o ano de 2023. A falha em fazer isso pode resultar em multas para os declarantes e a perda de acesso a benefícios, como o Abono Salarial, para os trabalhadores.
Publicado por: Juliana Moratto
Fonte: Portal Contabeis