A norma prevê a dispensa de entrega para quem não apresentar inconsistências entre a GIA e a EFD nos últimos 12 meses. A extinção da GIA será de forma gradual. Será iniciado de acordo com a qualidade e consistência da EFD apresentada por um período, considerando critérios como Divergências e inconsistências dentro de limites aceitáveis; Documentos fiscais devidamente escriturados; Avaliados para os últimos 12 meses; e Inexistência de omissão.

Eliminação da GIA

Conhecido como “Projeto de Eliminação da GIA”, a iniciativa visa aperfeiçoar a prestação de informações dos contribuintes e eliminar redundâncias das obrigações acessórias com as declarações já existentes. “Um dos compromissos deste Governo é dinamizar a vida do cidadão brasileiro modernizando a administração tributária e assim, também, diminuir os gastos públicos com a burocracia, a longo prazo. Esse é um passo importante que pretendemos ampliar ainda mais”, disse o Governador Tarcísio de Freitas. No formato atual, os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referentes às operações. Esse modelo gera uma dupla obrigação para as empresas, visto que as informações da GIA já constam na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A eliminação da obrigatoriedade de envio da GIA será gradual e irá abranger, no primeiro momento, os contribuintes que atendam a critérios objetivos, regulamentados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Confira o decreto abaixo na íntegra.

DECRETO Nº 67.568, DE 15 DE MARÇO DE 2023

Introduz alterações no Regulamento do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação –RICMS.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo,  no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos  56 e 57 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1º – O artigo 254 do Regulamento do Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 254 – Salvo disposição em contrário, o contribuinte  deverá entregar, no mês subsequente ao da apuração e nos  prazos indicados em disciplina estabelecida pela Secretaria da  Fazenda e Planejamento, as seguintes guias de informação:

I – Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA;

II – Escrituração Fiscal Digital – EFD.

§ 1º – Deverá apresentar, nos prazos indicados em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, o contribuinte de outra unidade federada que:

1. na condição de responsável, efetuar retenção do imposto  a favor deste Estado;

2. estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS  deste Estado e realizar operações ou prestações interestaduais  destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste  Estado.

§ 2º – Os contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração  Fiscal Digital – EFD podem ser dispensados de entregar a Guia  de Informação e Apuração do ICMS – GIA, nos termos e condições previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da  Fazenda e Planejamento, hipótese em que o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte será o declarado pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do ICMS, a que se refere o inciso V do artigo 250-A.”. (NR)

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uma boa notícia, o governo paulista dispensou da entrega da GIA as novas inscrições estaduais de estabelecimento único, concedidas a partir de 1º de abril de 2023. A Portaria SRE nº 20/2023, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 17 de março, e altera a Portaria CAT 92/98, para divulgar as regras de dispensa da GIA, de que trata o Decreto nº 67.568/2023.

Estão dispensados da GIA em SP:

1 – a partir da data da concessão da inscrição estadual, todas as inscrições estaduais concedidas a partir de 1º de abril de 2023, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente;

 2 – a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “c”, os demais contribuintes que atenderem as seguintes condições para todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base:

a) não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA e da EFD do mês de janeiro de 2022 em diante;

b) não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs;

c) tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.” (NR).

Resumo da Portaria SRE nº 20/2023:

– Estão dispensadas da GIA a partir de 1º de abril de 2023, as novas inscrições estaduais de estabelecimento único; e

– Os contribuintes já inscritos serão notificados da dispensa da GIA via DEC.

Quais são os principais requisitos para dispensa da GIA para contribuintes já inscritos:

1. não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA e da EFD do mês de janeiro de 2022 em diante; e
2. não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs ( 3 x 34,36 = 102,78).

Portanto, aqueles já possuem inscrição estadual no Estado de São Paulo, na data da publicação da Portaria SRE nº 20/2023 (17/03) serão notificados da dispensa via DEC.

Novo prazo de entrega da GIA

A GIA agora deve ser entregue até o dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Foi revogado o prazo que era definido de acordo com o final da Inscrição Estadual, que começava dia 16 e terminava dia 19. Portanto, o contribuinte que ainda vai continuar entregando a GIA, porque não preenche os requisitos de dispensa, terá como prazo de entrega a mesma data da EFD-ICMS, ou seja, dia 20 de cada mês. Será que a sua empresa preenche os requisitos para dispensa da GIA? Com a dispensa da entrega da GIA em São Paulo, os contribuintes passarão a entregar mensalmente apenas a EFD-ICMS/IPI. A dispensa da GIA é uma notícia muito esperada! Parabéns às entidades contábeis de São Paulo e SEFAZ-SP, que contribuíram muito para esta conquista!

Confira a Portaria SRE nº 20/2023 – publicada no DOE-SP de 17/03/2023.

GIA-DISPENSA-Portaria-SRE-20-2023-pg_0039-DOESP-17-03-2023-SIGAOFISCOBaixar

Publicado por: Danielle Nader

Fonte: Portal Contabeis com informações Siga o Fisco