Projeto de Lei Complementar 100/21 avança na Câmara com parecer favorável. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) a folha de pagamento, incluindo todos os encargos incidentes, para a contratação de mão de obra temporária. Esta isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores temporários, oferecendo um alívio significativo para diversos setores.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), relator do Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou um parecer favorável. Este projeto estava anexado a uma proposta anterior (PLP 234/12), que já havia sido rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação. Apesar de seguir a decisão da Comissão de Finanças e considerar a proposta principal inconstitucional, Valadares destacou a
Valadares destacou que o setor agropecuário será um dos principais beneficiados com a aprovação desta isenção. Ele explicou que a contratação de trabalhadores temporários, especialmente durante os períodos de colheita e datas comemorativas, oferece uma valiosa oportunidade para muitas pessoas entrarem ou retornarem ao mercado de trabalho.
O próximo passo para o Projeto de Lei Complementar 100/21 é a análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Esta medida ainda precisa ser discutida e votada pelos demais parlamentares para que possa ser implementada. Caso seja aprovada, a isenção do ISS sobre a folha de pagamento para mão de obra temporária poderá trazer impactos positivos significativos para a economia e o mercado de trabalho.
Publicado por: Juliana Moratto
Fonte: Portal Contábeis