A moeda digital do real está em fase de testes para ser lançada em 2025; propostas serão recebidas de 14 de outubro a 29 de novembro . O BC (Banco Central) divulgou nesta 5ª feira (10.out.2024) o regulamento para a 2ª fase do Piloto Drex a moeda digital do Brasil. O texto estabelece regras e procedimentos para a chamada pública para a autoridade monetária receber propostas para testes na 2ª fase. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 48 kB) e da resolução (PDF – 114 kB). O CEG (Comitê Executivo de Gestão) do Piloto Drex receberá, de 14 de outubro a 29 de novembro, sugestões de entidades interessadas em participar da 2ª fase. Podem participar instituições do mercado financeiro que necessariamente tenham a capacidade de testar o modelo de negócios proposto, inclusive emissão de resgate ou de transferência de ativos.
As propostas deverão ser entregues com no máximo 5 páginas com os potenciais impactos positivos que sua implementação poderia trazer para o sistema financeiro. Também conhecido como real digital ou govcoin, o Drex está em fase de testes para ser lançado em 2025. A 2ª fase desenvolverá casos de negócios para a implementação própria através de smart contracts (contratos inteligentes) na plataforma. “Não há limitação inicial na quantidade de casos de negócio que poderão ser selecionados para teste no Piloto Drex”, disse o Banco Central. O número de propostas selecionadas será determinado diante do conjunto de inscrições recebidas. Também será considerada a capacidade técnica e operacional do BC.
Segundo o BC, cada participante selecionado designará um representante técnico para gerenciar sua equipe e conduzir os entendimentos necessários ao desenvolvimento do Piloto Drex com o BC. A submissão de proposta de candidatura à participação no projeto-piloto será recebida exclusivamente pelo endereço de e-mail piloto.drex@bcb.gov.br. Após selecionado, a adesão do novo participante será formalizada mediante a subscrição do Termo de Participação.
Por outro lado existe um Projeto de Lei (PL) 3.341/2024 que se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), que proíbe a extinção do papel-moeda em território nacional e torna facultativa a adoção de moeda digital emitida pelo Banco Central (CBDC, na sigla em inglês), como o Drex. A explicação se dá que “O Real Digital permite um monitoramento extensivo das transações financeiras dos cidadãos, possibilitando ao governo um nível de controle sem precedentes sobre a vida financeira de cada indivíduo. Isso poderia levar ao ‘cancelamento financeiro’ de opositores políticos e críticos do governo, bloqueando suas contas e limitando seu acesso a recursos essenciais. A implementação compulsória e a falta de clareza sobre a segurança do sistema digital aumentam esses riscos”, justifica o autora do projeto.
Publicado por: Hamilton Ferrari.
Fonte: Poder360 com informações Cointelegraph