Justiça adota novo sistema para bloquear contas bancárias de devedores em até duas horas
Atualização do Sisbajud acelera ordens judiciais e permite monitoramento automático de contas por até um ano. O Conselho Nacional...
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Novas regras da NR-1 entram em vigor nesta terça-feira (26), mas multas serão adiadas por 90 dias
Fiscalização terá fase inicial de orientação antes da aplicação de penalidades relacionadas às novas exigências de saúde mental no...
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Imposto Seletivo: apuração, pagamento e penalidades severas
Regulamentação do Imposto Seletivo detalha regras de cobrança, fiscalização e punições para irregularidades no recolhimento do tributo. As regras...
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Comissão da Câmara aprova PL que estabelece fim do “cálculo por dentro” de tributos
Medida visa proibir que um imposto componha a sua própria base de arrecadação nas esferas federal, estadual e municipal....
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