Especialista explica o que prevê a legislação trabalhista sobre intervalos durante a jornada e se há obrigatoriedade de pausa específica para fumantes nas empresas. No episódio de hoje, Camila Cruz esclarece AQUI uma dúvida comum nas relações de trabalho: a empresa é obrigada a conceder pausas para fumo durante a jornada? Entenda o que diz a legislação trabalhista, como a Justiça tem tratado o tema e quais cuidados empregadores e profissionais de DP precisam observar para evitar passivos.
Não, a empresa não é obrigada a conceder pausas para fumo, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O fumo é considerado um vício, não uma necessidade biológica, portanto, não existe na legislação trabalhista brasileira previsão que garanta ao funcionário o direito de interromper o trabalho para fumar.
Aqui estão os pontos principais sobre o tema:
Pausas Obrigatórias: A CLT prevê apenas o intervalo para descanso/refeição (1 hora a 2 horas para jornadas de mais de 6h, ou 15 minutos para jornadas de 4h a 6h). O funcionário deve fumar dentro desses horários.
Regulamento Interno: A empresa tem o direito de criar regras internas sobre a conduta no trabalho. Ela pode, por exemplo, proibir que o funcionário saia várias vezes ao dia para fumar.
Abuso e Desconto: Pausas frequentes para fumar podem ser consideradas ausências injustificadas e, dependendo da política interna, o tempo gasto pode ser descontado ou resultar em advertências.
Lei Antifumo: O uso de cigarros é proibido em locais de trabalho total ou parcialmente fechados. O fumante só pode utilizar locais abertos ou fumódromos específicos.
Resumo: O empregador pode permitir, mas não é obrigado a conceder intervalos extras para o cigarro. A recomendação é consultar o regulamento interno da empresa ou a convenção coletiva da categoria.
MP3 de autoria de Camila Cruz – Conversas de Trabalho 147 – A empresa é obrigada a conceder pausas para fumo – Contabeis PODCAST
Publicado por: Camila Cruz – Advogada,professora e palestrante. Especialista em eSocial e LGPD
Fonte: Porta Contabeis com informações de IA