Atualização da versão 1.0.1 da minuta visa orientar contribuintes e desenvolvedores para o planejamento sistêmico da DeRE. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta.
A atualização inclui o Manual do Usuário DeRE, os Leiautes de Eventos, o Anexo I – Tabelas, o Anexo II – Regras de Validação e o respectivo Histórico de Versões, bem como os esquemas técnicos (XSD) D‑1001, D‑1011, D‑9001, Envio de Lote e Retorno de Lote, todos na versão 1.0.1.
Segundo os responsáveis, esses materiais são disponibilizados com o propósito de propiciar aos contribuintes, desenvolvedores e equipes técnicas o conhecimento antecipado das especificações, viabilizando o adequado planejamento, desenvolvimento e customização de soluções sistêmicas no contexto da futura utilização da DeRE.
Embora mantida a identificação como “minuta”, esta versão reflete a evolução técnica em relação à versão 1.0.0, de 23 de fevereiro de 2026, incorporando ajustes de caráter corretivo e refinamentos das regras de negócio, em consonância com o processo contínuo de desenvolvimento do ambiente de apuração restrita da DeRE. Destacam-se, entre as atualizações promovidas, medidas voltadas ao aprimoramento da consistência estrutural, da escalabilidade e da capacidade operacional dos leiautes.
Nesse contexto, sobressaem a ampliação da capacidade do Plano Geral de Contas Comentado (evento D‑1011), a reestruturação de tabelas de domínio em especial a Tabela de Códigos de Tributação e as tabelas de atividades econômicas e o fortalecimento do arcabouço de validações, com a introdução de novos controles destinados a assegurar a integridade, a qualidade e a padronização das informações prestadas.
Adicionalmente, foram realizados ajustes pontuais em eventos e campos, compreendendo melhorias de tipagem, revisão de domínios, aperfeiçoamentos descritivos e racionalização de regras, com vistas a conferir maior clareza semântica, coerência estrutural e eficiência no processamento das informações.
A RFB e o CGIBS reiteram a importância da análise antecipada desta minuta pelos contribuintes, desenvolvedores e equipes técnicas, de modo a permitir a adequada avaliação de impactos e a implementação tempestiva dos ajustes necessários em seus sistemas.
Essa atuação coordenada e proativa contribuirá para uma transição mais segura, harmônica e eficiente por ocasião da disponibilização do ambiente oficial da DeRE.
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Receita Federal e CGIBS publicam documentação técnica da DeRE para IBS e CBS
Documentação reúne manuais, leiautes, tabelas e regras de validação para empresas dos setores financeiro, saúde suplementar e concursos de prognósticos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
O comunicado sobre a documentação, originalmente publicada em 12 de dezembro de 2025 e modificada pelo órgão em 25 de maio de 2026, reúne as especificações iniciais da nova obrigação acessória destinada à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores submetidos a regimes tributários específicos.
A documentação foi desenvolvida para orientar contribuintes dos segmentos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos quanto aos procedimentos de validação, estruturação e envio das informações fiscais exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo.
Nesta etapa, foram divulgados os eventos estruturantes relacionados às informações cadastrais do contribuinte, ao plano geral de contas comentado e aos retornos de eventos de tabela, que servirão de base para o desenvolvimento dos sistemas e processos de conformidade das empresas alcançadas pela obrigação.
O que é a DeRE e qual sua função na reforma tributária
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um novo documento fiscal eletrônico criado para atender segmentos econômicos cuja apuração do IBS e da CBS não segue exclusivamente a lógica tradicional de débitos e créditos.
Nesses setores, a tributação pode exigir metodologias próprias de cálculo, considerando margens de operação e deduções específicas, em vez de utilizar apenas o valor da operação como base tributável. A DeRE foi estruturada para viabilizar a prestação dessas informações à administração tributária de forma padronizada.
O novo modelo integra a infraestrutura digital da reforma tributária do consumo e permitirá o processamento das informações necessárias para cálculo dos tributos em atividades que possuem regras diferenciadas de incidência.
A expectativa é que a obrigação eletrônica funcione como um dos principais instrumentos de controle e apuração para os regimes específicos definidos pela legislação complementar.
Pacote técnico reúne manuais, leiautes e regras de validação
A versão inicial da documentação disponibilizada pela Receita Federal e pelo CGIBS é composta por diferentes arquivos técnicos voltados ao desenvolvimento e adequação dos sistemas dos contribuintes. Entre os materiais divulgados está o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), versão 1.0.0, que apresenta os conceitos gerais da obrigação, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura dos eventos e orientações de preenchimento.
Também foram publicados os leiautes dos eventos das séries D-1000 e D-9000, responsáveis por detalhar a estrutura XML das informações que deverão ser transmitidas pelos contribuintes. Complementam o pacote os arquivos XSD (XML Schema Definition), utilizados para validação estrutural dos documentos eletrônicos, além dos anexos contendo tabelas de códigos padronizados e as regras de validação aplicadas durante a recepção dos arquivos, incluindo mensagens de erro e alertas emitidos pelo ambiente da DeRE.
Adequação dos sistemas exige atenção das empresas
Um dos destaques do material é a Tabela de Códigos de Tributação (codTrib), que desempenha papel relevante na vinculação entre os registros contábeis e as informações utilizadas na apuração fiscal do IBS e da CBS.
Além disso, as regras de validação disponibilizadas auxiliam as equipes de tecnologia e compliance tributário a identificar previamente inconsistências que poderão impedir a transmissão dos eventos ao ambiente oficial.
Para profissionais da contabilidade, a publicação representa mais uma etapa da implementação operacional da reforma tributária, exigindo acompanhamento constante das especificações técnicas e futuras atualizações dos documentos.
DeRE será base para funcionalidades previstas no novo sistema tributário
Segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, a DeRE integra a estrutura necessária para operacionalizar mecanismos previstos no novo modelo de tributação do consumo. Entre as funcionalidades associadas ao sistema estão a apuração assistida pelos órgãos fiscais, a aplicação da não cumulatividade ao longo das cadeias produtivas, a distribuição das receitas do IBS entre estados, municípios e Distrito Federal e a implementação de programas de cashback e incentivo à cidadania fiscal.
O modelo também busca atender às características específicas dos setores contemplados pelos regimes diferenciados, permitindo que a tributação ocorra de acordo com as metodologias definidas na legislação da reforma tributária. A documentação completa da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), incluindo manuais, leiautes, arquivos de validação e anexos técnicos, está disponível na área de downloads disponibilizada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
Publicado por: Izabella Miranda / Lívia Macario
Fonte: Portal Contabeis com informações Sistema Público de Escrituração Digital