Prazo para que as submissões sejam enviadas se encerra no próximo dia 6 de dezembro. A Receita Federal abriu nesta quinta-feira (7) a minuta da Instrução Normativa (IN) que substituirá a Declaração de Criptoativos (DeCripto). A consulta pública se destina a empresas e demais partes interessadas e ficará aberta até 6 de dezembro. A DeCripto surgiu como necessidade de informar os novos tipos de criptoativos e operações com moedas digitais.
Além disso, incorporou as regras e conceitos do modelo de intercâmbio de informações de operações com criptoativos desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Vale também informar que a DeCripto irá captar informações de transferência de criptoativos do exterior para o Brasil, e vice-versa, de moedas digitais referenciadas a ativos, de transmissão para plataforma de finanças descentralizada e fracionamento de non fungible token (NFT).
Por meio dessa nova medida, a RFB está empenhada em revisar e aperfeiçoar continuamente seus atos normativos, privilegiando a segurança jurídica, garantindo a justiça fiscal e protegendo a base tributária em um esforço contínuo para reforçar a transparência fiscal. Na tentativa de ações como essa, o órgão fiscalizador busca um diálogo construtivo e conta com a participação das partes interessadas no processo de consulta. Para responder a consulta pública, basta que os interessados enviem as submissões para o endereço eletrônico decripto.sufis@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.
Lembrando que os participantes da consulta pública deverão:
- Indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão;
- Requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.