A decisão contra norma do Conselho Federal de Medicina foi concedida pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região depois de pedido do Movimento Inovação Digital.“A realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica”, afirmou o juiz Bruno Anderson Santos da Silva.
O TRF-1 (Tribunal Federal Regional da 1ª Região) suspendeu na 2ª feira (4.nov.2024) a medida do CFM (Conselho Federal de Medicina) que torna obrigatório para médicos o uso da plataforma Atesta CFM para o gerenciamento, o armazenamento e a emissão de atestados médicos em um banco de dados do próprio conselho.
A resolução do CFM indica a plataforma como “oficial e obrigatória para emissão e gerenciamento de atestados médicos” em todo Brasil. Segundo o juiz Bruno Anderson Santos da Silva, no entanto, a exigência da CFM invadiu a competência da União. Eis a íntegra da decisão (PDF – 59,9 kB).
Eis o que a resolução do CFM poderia causar, de acordo com o juiz:
- Concentração indevida do mercado de atestado médico digital;
- fragilização do abastecimento de dados pessoais de pacientes;
- eliminação dos atestados e receituários médicos físicos, “quando se sabe que a realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica”
“A realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica”, declarou. A decisão provisória foi concedida pelo magistrado depois de pedido do MID (Movimento Inovação Digital), que engloba mais de 180 empresas nativas digitais.
A representação argumentou que a regra do conselho não era legal, já que cabe ao Ministério da Saúde e à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a regulamentação de documentos de saúde. Foi mencionado ainda que o CFM não havia apresentado justificativa clara para a centralização dos atestados médicos na plataforma.
ATESTA CFM
Segundo Conselho Federal de Medicina, o Atesta CFM auxiliará na validação e na autenticação de atestados médicos em todo o território nacional. Foi elaborada para combater fraudes e irregularidades na emissão desses documentos. Eis a íntegra do texto de divulgação (PDF – 877 kB).
COMO FICA O ATESTADO
As principais funcionalidades são as seguintes:
- para o médico – poderão receber notificações sobre os atestados emitidos em nome do profissional. A ideia é dar maior controle e segurança às práticas médicas;
- trabalhadores – terão acesso a um histórico dos atestados que pediram;
- empregadores – poderão verificar a autenticidade dos documentos apresentados.
O Atesta CFM quer servir também como um prontuário digital. O objetivo é facilitar o acesso a todos os atestados emitidos em nome de uma pessoa. Isso permite a localização de documentos por especialidade, diagnóstico, hospital ou clínica, período ou nome do médico. Os documentos poderão ser assinados digitalmente pelo médico e enviados diretamente para o celular do paciente.
Também estarão disponíveis imediatamente para a empresa se houver autorização prévia do trabalhador. O CFM diz que a plataforma facilitará a organização de documentos pelos médicos, porque dispensa o uso de carimbos e papel timbrado. Há possibilidade de preencher um talonário manualmente caso não tenha acesso à internet. Depois, o médico consegue inserir dados na plataforma. Isso garante a autenticação e rastreabilidade dos atestados.
Fonte/Publicação: Poder360