O BNDES respondeu que a questão deveria ser encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional. O BNDES e a Fazenda discutem os valores dos dividendos a serem recolhidos este ano, segundo informou o presidente do banco, Aloizio Mercadante, na quarta-feira (15), durante a divulgação dos resultados de 2022. Mercadante questionou por que a instituição deveria transferir o máximo permitido, 60% do lucro, e não o mínimo, 25%. A diferença entre um e outro é de R$ 14 bilhões.  O valor menor a ser transferido pelo banco foi mais do que compensado pelas altas de R$ 8,6 bilhões na previsão de dividendos da Petrobras e R$ 1,6 bilhão do Banco do Brasil.

A expectativa de receitas com dividendos e participações ficou R$ 6,2 bilhões maior do que o previsto na lei orçamentária.  Dividendos integram o grupo de recursos da União não diretamente administrados pela Receita Federal. Também fazem parte dele os ingressos com concessões e permissões e royalties, entre outros.  No total, as receitas não administradas pela Receita Federal somarão R$ 303,9 bilhões neste ano, R$ 18,8 bilhões a mais que o inicialmente previsto. Além dos dividendos, está prevista elevação de R$ 28 bilhões em “outras receitas”.

Nessa conta incluem R$ 26 bilhões em recursos abandonados do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), cuja incorporação foi autorizada pela Emenda Constitucional 126, a PEC da Transição. Houve queda na previsão de recursos com a exploração de recursos naturais, que recuaram R$ 16,3 bilhões, devido à queda de R$ 14 bilhões nas receitas com participação especial na exploração de petróleo, em razão das baixas expectativas para o preço do Brent, classificação de petróleo cru, no mercado internacional.

A PEC da Transição (EC 126/2022) foi aprovada no Congresso Nacional e as principais mudanças podem ser resumidas da seguinte forma:

I) específicas ao atual teto de gastos, dentre as quais estão a exclusão de: a) despesas de universidades federais e das ICTs custeadas com recursos próprios e doações/convênios; b) despesas com investimentos equivalentes a 6,5% da arrecadação corrente excedente à PLOA de 2021 para o ano de 2023 (estimadas em R$ 23 bilhões); e c) despesas custeadas pelos entes da Federação para a União para serviços de engenharia e execução de obras.

II) o limite do atual teto de gastos fica acrescido de R$ 145 bilhões no exercício de 2023;

III) reversão para a Conta Única do Tesouro Nacional dos saldos das contas antigas (mais de 20 anos) de PIS/PASEP para financiar operações de investimento, os quais serão registradas como receita primária, e não como ajuste patrimonial (estimativa de R$ 24 bilhões);

IV) outros itens com impacto fiscal como, por exemplo: a) aumento de 1,2% para 2,0% da receita corrente líquida (RCL) para emendas individuais; b) ampliação da DRU (desvinculação das receitas da União) em 1 ano para o Governo Federal; c) o direcionamento de R$ 9,85 bilhões para despesas discricionárias (RP2); e d) a dispensa de cumprimento das regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à ampliação do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás; e

V) o encaminhamento de uma nova regra fiscal até agosto de 2023, substituindo o teto de gastos e a regra de ouro por Lei Complementar.

Portanto, o valor final do aumento de gastos para 2023 ficou em R$ 168 bilhões, contabilizando o aumento de R$ 145 bilhões da elevação do teto de gastos e os R$ 23 bilhões do excesso de arrecadação destinados aos investimentos. Contudo, cabe destacar que o impacto sobre o resultado primário será menor, em torno de R$ 143 bilhões, em função do acréscimo de receita gerado pelo encerramento das antigas contas do PIS/PASEP.

Leia aqui o artigo completo na versão digital do Boletim Macro de janeiro/2023.

Publicado por: Lívia Macario / Gilberto Borça Jr. Manoel Pires

Fonte: Portal Contabeis com informações do Valor Econômico / FGV IBRE