O PL 108/21, prevê aumentar o número de contratações do MEI para dois funcionários. O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado para pequenos empresários no Brasil. Foi criado pelo governo brasileiro em 2009 para formalizar pequenos negócios e proporcionar-lhes acesso a benefícios e recursos legais.
O MEI é uma das categorias que mais cresce e conta hoje com mais de 11 milhões de empreendedores formalizados, mas ainda existem muitas dúvidas quanto a este tipo de regime tributário. Uma das questões que mais gera dúvidas é em relação às contratações de funcionários.
Por isso, confira as principais perguntas sobre o tema abaixo.
O Microempreendedor pode ter funcionários?
Como empregador, o MEI deve cumprir certas obrigações legais, como registrar o empregado, pagar contribuições previdenciárias, conceder férias e licença médica e seguir as leis trabalhistas. O MEI também é obrigado a manter registros das horas de trabalho, salário e benefícios do empregado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, de autoria do senador federal Jayme Campos (DEM-MT), prevê aumentar o número de contratações do MEI para 2 dois funcionários. Entretanto, o projeto ainda não foi aprovado na Câmara, portanto, atualmente, até março de 2023, os MEI só podem contratar um funcionário, e caso o negócio cresça além disso, o MEI pode precisar transitar para outro regime jurídico, como a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que permitem mais funcionários e têm diferentes requisitos fiscais e regulatórios.
Quais os direitos trabalhistas do empregado de um Microempreendedor Individual?
- Salário mínimo ou piso da categoria quando houver;
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
- Férias anuais acrescidas de ⅓;
- Décimo terceiro salário;
- Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ;
- Pagamento mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ;
- Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (224 horas por mês) facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
- Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- Vale transporte;
- Seguro-desemprego, em caso de demissão;
- Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
- Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas;
- Salário maternidade.
Ainda outros direitos podem ser estabelecidos por meio de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), como: cestas básicas, ticket alimentação, plano de saúde. Portanto, se o MEI pretende contratar um funcionário em 2023, tenha um bom planejamento para pagar todos os direitos do seu empregado.
Como abrir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) – Guia 2023
Abrir uma Microempresa Individual (MEI) é uma ótima opção para quem deseja começar a empreender e tem uma pequena escala de negócios. Nossa equipe do Universo Mei pode ajudar você a entender os benefícios e as obrigações tributárias de ser um MEI. No Brasil, tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos. Esse número vem crescendo anualmente em função da alternativa que o modelo oferece para quem trabalha por conta própria e quer regularizar o seu negócio.
Antes de tudo: o que é MEI?
MEI é um modelo simplificado de empresa que foi criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, começou a funcionar em 1º de julho de 2009 e é utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. Muito comum entre cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, doceiros e outros profissionais que estavam na informalidade e, com o registro da MEI, passam a contar com benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Além de contarem com a possibilidade de emitir notas fiscais. Quando se vira MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional é necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. Em outras palavras, a arrecadação de tributos é única e simplificada.
Quem pode abrir um MEI?
Existem alguns pré-requisitos para se formalizar como MEI
(Microempreendedor Individual).
Listamos alguns deles abaixo:
- Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
- Atuar com uma das 467 atividades permitidas pelo CNAE;
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Não ter empregado ou ter no máximo um.
Se você se encaixa nesses pré-requisitos, então você pode ser MEI!
Documentos necessários para abrir MEI
Para fazer esse processo, é importante que você já esteja com a documentação em mãos.
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
- Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma gov.br
– Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
– Se ainda não possui, clique na opção “Fazer Cadastro“. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se“.
Abaixo segue o Passo a passo para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI)
Passo 1: Cadastro no perfil de serviços do governo federal
O primeiro passo para abertura do seu CNPJ é criar uma conta no portal de Serviços do Governo Federal e colocar todos seus dados. Se você já tiver a conta, pode pular esse passo.
Passo 2: Acessando sua conta Gov.
Após sua conta ser criada você acessa no site gov.br e entra em sua conta seguindo todas as orientações dentro da plataforma.
Passo 3: Abrindo seu MEI no portal do empreendedor
O próximo passo é abrir seu CNPJ no portal do empreendedor, esse processo é online e gratuito.
– Escolhendo sua atividade principal e secundária.
Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, às quais serão vinculadas ao código de ocupação de classificação nacional de atividades econômicas (CNAE).
– Cadastrando o endereço comercial
Você deverá informar o endereço onde o seu MEI irá atuar, porém, não havendo sede própria, o Microempreendedor Individual poderá, conforme lei complementar LC 147/2014, utilizar seu endereço residencial como sede do seu negócio.
– Finalizando seu MEI
A formalização por sua vez será efetivada quando você concordar com as declarações de desimpedimento e declarando sob as penas da lei que não possui registro como empresário e não exerce nenhuma atividade como sócio de outra empresa. Sob ciência que estará fazendo a opção da inscrição do sei MEI no programa do Simples Nacional e declarando seu enquadramento como Microempresa (ME).
– Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento
Desde 01/09/2020 o microempreendedor está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Para tanto é necessário que você declare sob pena de lei que estará atento as normas e requisitos legais exigidos pelo Estado e Prefeitura do município em que seu MEI está sendo aberto.
E assim, a formalização, por sua vez, será efetivada com o CCMEI ( Certificado de condição do Microempreendedor Individual). Por fim, o último passo é verificar os procedimentos necessários para iniciar a emissão de nota fiscal eletrônica. Cada município tem regras específicas nesse quesito.
Como abrir o MEI 2023 passo a passo aqui fácil! o segredo que ninguém te conta!
Publicado por: Juliana Moratto
Fonte : Portal Contabeis com informações com o Universo MEI