Medida Provisória exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por outorgas. O governo do presidente Lula anunciou a edição de uma medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. A medida prevê a cobrança de tributos e estabelecimento de regras para operação no país. As diretrizes foram apresentadas nesta quarta-feira (12) durante um debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A Medida Provisória (MP) exigirá capital mínimo dos operadores das apostas, que também pagarão por outorgas. Além disso, eles deverão manter domicílio fiscal no Brasil e alocar parte das equipes e da estrutura no país. A regulamentação foi proposta pela Lei 13.756/18 para ampliar o dinheiro destinado à segurança pública, e o prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo se encerrou em 2022.
Segundo o assessor especial, e representante do Ministério da Fazenda na audiência pública, José Francisco Manssur, a falta de regulamentação resultou em uma perda de cerca de R$ 6 bilhões por ano entre 2018 e 2022, e o valor pode ser ainda maior hoje, pois o setor só cresceu.
A proposta é apoiada por empresas do setor de apostas esportivas que operam a partir do exterior, de acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável. Durante a audiência, os deputados também discutiram a legalização de todos os jogos de azar no Brasil, proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados e que agora está sendo analisada pelo Senado.
A medida provisória é vista como uma maneira de legalizar e regulamentar o setor de apostas esportivas, trazendo benefícios para a economia e combatendo o jogo ilegal. O debate na Comissão de Finanças e Tributação contou com a presença de representantes de entidades empresariais do setor de loterias, apostadores e deputados, e foi presidido pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Publicado por: Juliana Moratto
Fonte: Portal Contabeis com informações da Agência Câmara de Notícias