![Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha](https://atacsantos.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Projeto-proibe-contratacao-de-condenados-por-crime.png)
O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
![](https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/violencia-contra-mulher-brasil/images/desktop.jpg)
Publicado por
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias