STF define que multas por sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária
Conforme exige a Constituição, valor das multas tributárias deve ser fixado de maneira razoável e proporcional. Na última quinta-feira...
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Comércio exterior inicia nova fase, com a entrada em operação da Declaração Única de Importação
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por...
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Governo adia dedução de perdas bancárias e aumenta carga tributária sobre o setor financeiro
Medida Provisória 1261/24 amplia prazo para dedução de perdas com inadimplência e deve gerar mais de R$ 16 bilhões...
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Receita estuda tributar tokens de ativos do mundo real no Brasil
Popularidade dos tokens ativos do mundo real despertou na Receita necessidade de regulamentação. A Receita Federal do Brasil (RFB)...
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