Receita Federal institui o Programa Receita Cidadã para gestão sustentável de mercadorias apreendidas
Nova diretriz busca reaproveitamento de bens, fortalecimento da rastreabilidade e promoção da cidadania fiscal. A Receita Federal do Brasil...
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Receita Federal ajusta critérios para habilitação de créditos tributários de decisões coletivas
Nova instrução normativa exige comprovação de vínculo entre contribuinte e entidade representativa e alinha procedimentos ao entendimento do STF...
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Governo deve prorrogar prazo para contestar descontos indevidos no INSS
Medida deve estender em 90 dias o período para que beneficiários registrem reclamações e acessem o programa de ressarcimento....
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Comissão aprova programa nacional de capacitação para microempreendedores individuais
Pronatec-MEI reúne cursos, consultorias e ferramentas de gestão em uma plataforma unificada e amplia oportunidades para MEIs e profissionais...
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