A Reforma Tributária no Brasil, com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, introduz mudanças significativas no sistema tributário, impactando diretamente o setor de combustíveis. As principais alterações e seus potenciais impactos são:

1. Tributação Monofásica Ampliada:

• O modelo de tributação monofásica, onde o imposto é cobrado em uma única etapa da cadeia (geralmente nas refinarias ou importadoras), será ampliado. Isso visa simplificar a cobrança, aumentar a transparência dos preços e reduzir a evasão fiscal.
• Essa mudança já era aplicada ao diesel e à gasolina e será estendida a outros combustíveis, como o etanol (em relação ao PIS/Cofins, com negociações futuras para o ICMS).

2. Substituição de Tributos:

• O PIS e a COFINS serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o ICMS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), formando o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) Dual.

3. Imposto Seletivo (IS):

• Será criado um Imposto Seletivo sobre produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente. Combustíveis fósseis como gasolina e diesel podem ser alvo desse imposto, com o objetivo de desestimular seu consumo e promover alternativas mais sustentáveis.
• A aplicação e a alíquota do IS para combustíveis ainda precisam ser definidas, mas podem levar a um aumento nos preços desses produtos.

4. Alíquotas Uniformes:

• As alíquotas do IBS e da CBS para os combustíveis serão uniformes em todo o território nacional e definidas anualmente por um Comitê Gestor (IBS) ou pelo Poder Executivo (CBS).
• Essa uniformidade busca evitar disparidades regionais nos preços dos combustíveis.

5. Impactos Potenciais:

• Preços: A tributação monofásica pode trazer maior previsibilidade aos preços. No entanto, a introdução do Imposto Seletivo sobre combustíveis fósseis pode aumentar seus preços, impactando a inflação e os custos de transporte, com um possível efeito cascata em diversos setores da economia.
• Transparência: A reforma busca maior clareza na composição dos preços dos combustíveis para o consumidor.
• Competitividade: O tratamento tributário diferenciado para biocombustíveis (com alíquotas entre 40% e 90% das dos combustíveis fósseis) visa manter sua competitividade.
• Setor de Óleo e Gás: Há preocupações sobre o impacto do Imposto Seletivo no setor de óleo e gás, com estudos apontando para uma possível redução de investimentos e no PIB. O governo tem demonstrado intenção de analisar essas questões para evitar impactos negativos na oferta de combustíveis e energia.
• Adaptação: As empresas do setor precisarão se adaptar às novas regras de tributação, o que pode envolver a renegociação de contratos e alterações em sistemas operacionais.

Em resumo, a Reforma Tributária busca simplificar o sistema de tributação sobre combustíveis, aumentar a transparência e promover a sustentabilidade. No entanto, a calibração das alíquotas, especialmente do Imposto Seletivo, será crucial para evitar impactos negativos na economia e no bolso do consumidor. O acompanhamento da regulamentação e da implementação dessas mudanças é fundamental para o setor.