Um novo serviço online facilita a fiscalização do cumprimento das cotas para aprendizes e pessoas com deficiência. Saiba mais AQUI! Você sabia que empresas de todos os portes precisam ficar atentas às novas diretrizes sobre inclusão no mercado de trabalho?
Um serviço online acaba de ser lançado para apoiar essa fiscalização. A iniciativa promete impactar diretamente o cumprimento das cotas legais para aprendizes e pessoas com deficiência. Mas o que isso muda na prática para o empregador? Camila Cruz explica tudo no novo episódio do Conversas de Trabalho. Não perca!
Boas notícias para as empresas brasileiras! Foi lançado um novo serviço online que facilita a fiscalização e o cumprimento das cotas para aprendizes e Pessoas com Deficiência (PCD). Essa iniciativa promete impactar diretamente a forma como as empresas se relacionam com a legislação trabalhista de inclusão.
O que muda para as empresas?
Este novo serviço online tem como objetivo apoiar a fiscalização do cumprimento das cotas legais. Para as empresas, isso significa:
- Maior transparência: O sistema permite que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha uma visão mais clara e imediata do cumprimento das cotas.
- Facilitação da emissão de certidões: Já existem no Portal Gov.br serviços para emissão de certidões que atestam a regularidade na contratação de aprendizes e de PCDs/reabilitados, que podem ser acessados preenchendo o CNPJ da empresa. Este novo serviço se integra a esse processo, tornando a fiscalização mais eficiente.
- Estímulo à conformidade: Com a fiscalização facilitada, espera-se que as empresas se adequem ainda mais às exigências da Lei de Cotas, evitando multas e promovendo a inclusão.
Legislação de Cotas para PCD e Aprendizes
É fundamental que as empresas estejam cientes das obrigações legais em relação à contratação de aprendizes e PCDs.
Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD)
A Lei nº 8.213/91 (Lei de Cotas) estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher uma porcentagem de seus cargos com Pessoas com Deficiência ou reabilitados pelo INSS. Os percentuais variam de acordo com o número de funcionários:
- De 100 a 200 empregados: 2%
- De 201 a 500 empregados: 3%
- De 501 a 1.000 empregados: 4%
- Acima de 1.000 empregados: 5%
O cálculo deve ser sempre arredondado para cima. O descumprimento da Lei de Cotas pode gerar multas significativas.
Cotas para Aprendizes
A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), alterada pela Lei nº 10.097/2000 e regulamentada por decretos e portarias, como a Portaria MTP nº 671/2021, obriga estabelecimentos de qualquer natureza que possuam a partir de 7 empregados, cujas funções demandem formação profissional, a contratar aprendizes. A cota varia entre 5% (mínimo) e 15% (máximo) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
O contrato de aprendizagem é destinado a jovens entre 14 e 24 anos (exceto para aprendizes com deficiência, para os quais não há limite de idade), e a empresa deve matriculá-lo em um curso profissionalizante oferecido por entidades qualificadas, como os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, etc.).
Benefícios da Inclusão para as Empresas
Além de cumprir a legislação, a contratação de aprendizes e pessoas com deficiência traz diversos benefícios para as empresas:
- Diversidade e inovação: Equipes mais diversas tendem a ser mais criativas e inovadoras.
- Melhora da imagem institucional: A inclusão fortalece a reputação da marca e o engajamento social.
- Incentivos fiscais: Empresas que cumprem as cotas podem ter acesso a benefícios e isenções fiscais.
- Desenvolvimento de talentos: Programas de aprendizagem formam novos profissionais, e a inclusão de PCDs enriquece o ambiente de trabalho com diferentes perspectivas e habilidades.
É fundamental que as empresas se mantenham atualizadas sobre as regulamentações e utilizem as ferramentas disponíveis para garantir o cumprimento das cotas, contribuindo para um mercado de trabalho mais inclusivo e justo. Sua empresa já utiliza essas ferramentas online para gerenciar o cumprimento das cotas?
Conversas de Trabalho 240_ Empresas, atenção_ nova consulta on-line avalia PCD e aprendizes – MP3 de Autoria de Camila Cruz – Contábeis PODCAST.
Publicado por: Camila Cruz – Advogada,professora e palestrante. Especialista em eSocial e LGPD
Fonte: Portal Contabeis