Contribuintes têm até 29 de maio para enviar a declaração referente aos rendimentos de 2025 e evitar multas. A Receita Federal do Brasil abriu nesta segunda-feira (23) o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025. Os contribuintes têm até as 23h59 do dia 29 de maio para acertar as contas com o Leão.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido, conforme a legislação vigente. A expectativa do Fisco é receber cerca de 44 milhões de declarações neste ano.
Isenção para quem ganha até R$ 5 mil não vale para esta declaração
Embora esteja em vigor desde janeiro a lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, a mudança não se aplica à declaração de 2026, pois ela considera os rendimentos recebidos ao longo de 2025, período anterior à nova regra.
Quem está obrigado a declarar
Devem apresentar a declaração em 2026 os contribuintes que, em 2025:
- receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00;
- tiveram rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil;
- realizaram operações em bolsa ou tiveram ganho de capital acima de R$ 40 mil;
- obtiveram receita bruta com atividade rural superior a R$ 177.920,00;
- possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025;
- passaram a residir no Brasil durante o ano;
- possuem trust ou bens no exterior;
- tiveram ganhos com apostas de quota fixa acima de R$ 28.467,20;
- ou receberam rendimentos no exterior e desejam atualizar bens fora do país.
CNC alerta para novas exigências do Imposto de Renda 2026 e necessidade de atenção dos contribuintes
A divulgação das regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, traz mudanças relevantes que exigem atenção redobrada dos contribuintes e reforçam a importância da orientação especializada. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha o tema em diálogo com entidades parte do Sistema S representativas do setor contábil, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
As atualizações, anunciadas pela Receita Federal, ampliam o nível de detalhamento das informações, reforçam o cruzamento de dados e tornam ainda mais relevante o acompanhamento por profissionais da contabilidade. O prazo para envio da declaração começa em 23 de março e se estende até 29 de maio. “O conjunto de mudanças no IRPF reforça uma tendência clara de maior rigor no cruzamento de dados e na exigência de informações mais detalhadas”, afirma o diretor da CNC e presidente da Fenacon, Daniel Coêlho.
O especialista também ressalta que, nesse cenário, a atuação do profissional da contabilidade deixa de ser apenas operacional e passa a ser estratégica, orientando o contribuinte sobre o correto cumprimento das obrigações e evitando inconsistências que possam gerar riscos fiscais. “A Fenacon acompanha de perto essas atualizações e reforça a importância da orientação qualificada para garantir segurança e conformidade”, ressalta.
Novas funcionalidades e mais tecnologia
Entre as principais novidades, está a ampliação do uso de dados do eSocial, permitindo à Receita Federal identificar contribuintes com direito à restituição mesmo sem obrigatoriedade de entrega da declaração no ano anterior. Nesses casos, poderá ocorrer a chamada restituição automática, com pagamento via PIX.
A declaração também passa a contar com alertas inteligentes que orientam o contribuinte durante o preenchimento, indicando inconsistências ou necessidade de ajustes. Já a versão pré-preenchida foi ampliada e agora inclui automaticamente dados do núcleo familiar, como dependentes, exigindo atenção redobrada na conferência das informações. Também foi incluído um campo opcional para autodeclaração de raça/cor e nome social.
Apostas entram no radar do Fisco
Uma das mudanças de maior impacto é a inclusão mais detalhada dos rendimentos oriundos de plataformas de apostas. Ganhos superiores a R$ 28.467,20 ao longo do ano passam a ser considerados rendimentos tributáveis. Já os saldos mantidos nas contas das plataformas devem ser declarados como bens e direitos quando ultrapassarem R$ 5 mil. As informações deverão ser prestadas com base em documento fornecido pelas próprias plataformas, o chamado Comprova Bet, que trará o histórico de movimentações e prêmios obtidos.
Despesas médicas sob maior fiscalização
As despesas com saúde continuam sem limite de dedução, mas seguem entre os principais fatores que levam contribuintes à malha fina. Neste ano, a Receita Federal intensificou o cruzamento de dados com prestadores de serviços de saúde, aumentando a exigência por documentação comprobatória consistente e compatível com as informações declaradas.
Restituições com maior previsibilidade
O pagamento das restituições seguirá sendo realizado em lotes ao longo do ano, respeitando critérios de prioridade:
- • Idosos (com prioridade maior para acima de 80 anos);
- • Pessoas com deficiência ou doença grave;
- • Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério;
- • Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por recebimento via PIX;
- • Demais contribuintes, conforme a ordem de entrega.
A expectativa é de um fluxo mais organizado e previsível nos pagamentos.
Contabilidade ganha ainda mais relevância
Para a CNC, o novo cenário reforça o papel estratégico da contabilidade no País. Atualmente, o Brasil conta com mais de 101 mil empresas de contabilidade e mais de 540 mil profissionais registrados, evidenciando a capilaridade e a importância do setor. Diante da crescente complexidade das regras e do avanço no cruzamento de dados, a atuação do contador torna-se essencial para garantir conformidade fiscal, reduzir riscos de inconsistências e evitar penalidades.
“O papel da contabilidade se fortalece como agente essencial de conformidade não apenas no cumprimento das obrigações, mas também na orientação preventiva. A recomendação é que o contribuinte busque apoio profissional desde a organização das informações, garantindo precisão à declaração e evitando riscos que podem resultar em autuações ou penalidades”, explica Coêlho.
Campanha reforça orientação ao contribuinte
Como parte das ações de orientação, a Fenacon realiza a campanha nacional Declare Certo 2026, que neste ano ganha maior alcance. A iniciativa prevê atendimentos gratuitos em todo o País, com destaque para o Dia D em 10 de abril, oferecendo suporte direto à população e estabelecendo a importância do acompanhamento profissional. Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a campanha busca conscientizar os contribuintes da importância de uma declaração correta e segura.
Planejamento é essencial
A CNC destaca que a organização prévia de documentos, a conferência cuidadosa das informações e o apoio de profissionais qualificados são medidas fundamentais para evitar erros e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. Em ambiente de maior rigor e digitalização, a atenção aos detalhes torna-se decisiva para uma declaração sem inconsistências.
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Fonte: Portal do Comércio com informações da Comunicação Fenacon