O PLP permite que microempreendedores e empresários individuais sejam representados por prepostos nos juizados especiais cíveis, simplificando o acesso à Justiça. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22, que visa facilitar o acesso dos microempreendedores individuais, empresários individuais e empresas individuais de responsabilidade limitada aos juizados especiais cíveis, permitindo que sejam representados por prepostos.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto, defendeu sua aprovação, destacando a importância de proporcionar tratamento diferenciado e favorecido a esses empreendedores por parte do poder público. O PLP 122/22 propõe alterações no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que o preposto possa representar o titular da empresa ou atuar por delegação do proprietário, desde que a empresa esteja enquadrada em regime tributário conforme previsto em lei.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, ressaltou que a iniciativa busca garantir o tratamento diferenciado estabelecido pela Constituição às micro e pequenas empresas, eliminando obstáculos desnecessários ao acesso à Justiça para esse setor. O PLP 122/22 seguirá para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhado ao Plenário.
Acesse AQUI o texto Original do PLP 122/22.
Publicado por: Juliana Moratto
Fonte: Portal Contabeis com informações da Agência Senado