CAGED: PARA A TRANSMISSÃO É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL


Autor: Fonte: LegisWeb

Data: 05/03/2020



A  Portaria SEPRT nº 6137 DE 03/03/2020 trata da obrigatoriedade de se utilizar o certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.


AS DECLARAÇÕES PODERÃO SER TRANSMITIDAS COM O CERTIFICADO DIGITAL:


De pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, tipo e CNPJ; ou


Do responsável pela entrega da declaração, podendo este ser tipo e CPF ou e CNPJ.


As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil. Esta Portaria entre em vigor a partir de 5 de março de 2020.








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