PGFN REGULAMENTA O ACORDO DE TRANSAÇÃO PREVISTO NA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL


Autor: Fonte: Receita Federal

Data: 02/12/2019



A   Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União QUE NÃO COMETERAM FRAUDES E QUE SE ENQUADREM NAS MODALIDADES PREVISTAS NA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, e estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Existem três modalidades de transação: POR ADESÃO, POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E POR PROPOSTA INDIVIDUAL DA PGFN. A legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais. Portanto, são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados IRRECUPERÁVEIS OU DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.


ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO


Essa opção somente estará disponível mediante a publicação de edital no site, no qual a PGFN notificará os contribuintes que se encaixam na modalidade. No documento estarão previstas as condições, os benefícios e o prazo para adesão.


O PRIMEIRO EDITAL DE TRANSAÇÃO ESTÁ PREVISTO PARA SER PUBLICADO NESTA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO. Após a publicação, o serviço estará disponível para adesão, pela internet, no portal REGULARIZE. É importante destacar que o Acordo de Transação por Adesão contempla apenas os contribuintes com dívida total de até R$ 15 MILHÕES. Para débitos superiores somente será autorizada a transação individual.


ACORDO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTO PELO DEVEDOR


Modalidade acessível a devedores com dívida total superior a R$ 15 MILHÕES e determinados tipos de contribuintes como: DEVEDOR FALIDO, EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO OU RECUPERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA DÍVIDA; ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA DÍVIDA E DÍVIDAS SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR A R$ 1 MILHÃO E DEVIDAMENTE GARANTIDAS. O interessado deverá comparecer à unidade da PGFN do seu domicílio fiscal para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, com descrição dos meios para extinção dos débitos. O Plano deverá conter as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019.


ACORDO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTO PELA PGFN


Neste caso, a PGFN notificará com proposta de transação, por meio postal ou eletronicamente, o contribuinte apto à adesão. O notificado poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio fiscal. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recuperação Fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019. As propostas individuais poderão ser encaminhadas a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades a seguir: GRANDE DEVEDOR (COM DÍVIDA TOTAL SUPERIOR A R$ 15 MILHÕES) COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO INSUFICIENTE; DEVEDOR FALIDO, EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO OU RECUPERAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA DÍVIDA; ENTES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA DÍVIDA E DÍVIDAS SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR A R$ 1 MILHÃO E DEVIDAMENTE GARANTIDAS. O acompanhamento do requerimento, de qualquer modalidade, e notificações de eventuais pendências, deverá ser feito exclusivamente pelo portal REGULARIZE.


CONSEQUÊNCIAS DO ACORDO


A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados com devido pagamento pelo contribuinte dos emolumentos cartorários e processos de execução fiscal serão suspensos. Esse conjunto de medidas permite ao contribuinte retomar sua atividade produtiva normalmente.


MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO


Acesse aqui as orientações completas e saiba mais sobre: como a PGFN define o grau de recuperação do débito; como ocorre a utilização de precatórios na transação; as obrigações de quem adere à transação; hipóteses de rescisão da transação e consequências; como contestar a rescisão da transação, dentre outras questões.


TRANSAÇÃO PÚBLICA


A PGFN publicará as condições e os valores de todas as transações firmadas. Trata-se de uma exigência legal para fins de transparência, visto que o contribuinte usufruirá de um benefício público. Todavia, informações protegidas por sigilo fiscal do contribuinte serão preservadas.



 








© 2019 - Atac (Todos os direitos reservados)