JULHO: MÊS DA ECF


Autor: Fonte: Blog Guia Tributário

Data: 11/07/2019



Neste  ano, o prazo  para entrega da ECF - Escrituração Contábil Fiscal termina dia 31 de Julho. A ECF substitui a antiga DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Através da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014 (ECF a ser entregue em 2015), todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.


A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ECF NÃO SE APLICA:


I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;


II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e


III - às pessoas jurídicas inativas.


Deverão ser informadas, na escrituração digital, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.








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